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  • Foto do escritorLuciane Brum

Debate público: Regulamentação do mercado de redução de emissões em pauta

Atualizado: 14 de jul. de 2023

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reuniu nesta quarta-feira (28), às 9h, em audiência pública interativa para debater o projeto de lei PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE.

A implantação do MBRE é prevista na Lei 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança Climática.




O projeto visa regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, que segundo a Lei 12.187/2009, será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.


O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensações de emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa. Por esse mecanismo, empresas que não atingiram suas metas de redução podem comprar créditos de carbono de quem conseguiu reduzir emissões ou preservar florestas.


A proposta de lei prevê um marco legal que objetiva garantir segurança jurídica a todos os integrantes do mercado de créditos de carbono, ao passo que em que auxilia o Brasil a cumprir suas metas de redução de emissões e financiar as atividades de mitigação.


Além do mais, a criação de um mercado regulado de créditos de carbono auxiliaria na transição para uma economia de baixo carbono, incentivando a transição ecológica e energética, impulsionando a economia brasileira para ações sustentáveis.


Participaram da audiência pública representantes da Associação Nacional de Produtores Rurais pela Liberdade, da Aliança Brasil NBS, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, da Embrapa, do Grupo Carta de Belém, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Ministério de Relações Exteriores e do Observatório do Clima.


FONTE: Agência Senado


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