Brasília, 5 de julho de 2023 - A Advocacia Geral da União (AGU) deu mais um passo importante para a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil. No dia 5 de julho, a AGU encaminhou ao Ministério da Fazenda uma nova redação para a proposta que visa controlar as emissões de gases do efeito estufa.
Sob a coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, além das consultorias jurídicas de ministérios e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram feitas sugestões de aprimoramentos no texto com o objetivo de trazer mais segurança jurídica ao projeto. Uma das principais sugestões é alinhar a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) aos compromissos internacionais de redução de emissões assumidos pelo Brasil.
A proposta apresentada pela AGU seguirá agora para ser apresentada às entidades da sociedade civil e ao setor privado pelo Ministério da Fazenda. Após essa etapa, a discussão sobre a proposta será levada ao Congresso Nacional.
No mercado regulado, as empresas têm um limite de emissão de gases do efeito estufa. Aquelas que conseguem emitir menos do que o limite estabelecido para o setor industrial ficam com créditos que podem ser vendidos às empresas que ultrapassaram o limite de emissões.
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Fonte: AGU
Créditos: Juliana Niederauer
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