Termos e Condições

Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Amazon Connection Carbon, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 49.827.492/0001-82, com sede na Rodovia Paulo Sergio Frota Silva, nº 1.500, Edifício Cristal Corporate, sala 514, Bloco 02, Bairro Val-de-Cães, Belém-PA, CEP 66.617-418, doravante denominada "ACC"; e Pessoa física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO".

1. Da Aceitação dos Termos

1.1 Ao acessar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições Gerais do Site e a Política de Privacidade da ACC. Estes termos constituem um contrato vinculante entre o USUÁRIO e a ACC.

2. Da Descrição dos Serviços

2.1 A página da internet da ACC é uma plataforma de divulgação e intermediação de transações para que pessoas físicas ou jurídicas apurem a quantidade de CO₂ emitido por ano, criem uma conta e uma assinatura com intuito de neutralizar suas emissões, por meio da aquisição de créditos de carbono de entidades profissionais voltadas à conservação da natureza e recebam informações e notícias sobre o mercado de créditos de carbono.

2.2 Os usuários podem utilizar o serviço de newsletter (recebimento de e-mail) da ACC. Nesse caso, o aceite compromete os usuários com os termos e condições previstos abaixo, estando sujeito à política de antispam.

2.3 Após a autorização de recebimento de newsletter, o USUÁRIO receberá via e-mail boletim de notícias contendo informações selecionadas sobre o mercado de crédito de carbono.

2.4 Ao aceitar os Termos e Condições do Site o USUÁRIO está de acordo em receber toda comunicação enviada pela ACC, tais como informações sobre a conta, ofertas, promoções e pesquisas de mercado, pelo e-mail cadastrado ou qualquer outro tipo de comunicação estabelecida no cadastro ou dentro da plataforma, de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade.

3. Regras de Uso

3.1 O USUÁRIO deverá ser plenamente capaz ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores para consentir com esses Termos e Condições e documentos correlatos.

3.2 Ao preencher o cadastro, o USUÁRIO deverá informar uma conta de e-mail válida para o recebimento dos informativos.

3.3 O envio de Newsletter será disponibilizado ao USUÁRIO mediante o prévio e expresso consentimento.

3.4 Ao usar a plataforma, o USUÁRIO se compromete a:

1. Utilizar os serviços apenas para fins lícitos;
2. Não violar direitos de terceiros e as leis aplicáveis;
3. Não tentar ou interferir no funcionamento da plataforma e do site;
4. Não realizar ações que possam sobrecarregar a infraestrutura da plataforma.

3.5 A ACC reserva os direitos de suspender ou encerrar a conta/acesso à plataforma, se o USUÁRIO violar estes termos e condições.

3.6 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento do newsletter, por meio de link localizado no rodapé dos e-mails enviados pela ACC.

4. Da Responsabilidade

4.1 A ACC não garante que a plataforma será ininterrupta ou livre de erros. A ACC não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas técnicas, uso inadequado da plataforma ou ações online e off-line de qualquer USUÁRIO.

4.2 A ACC não se responsabiliza perante terceiros pela conduta de qualquer USUÁRIO da plataforma online e off-line.

4.3 A ACC não se responsabiliza por quaisquer problemas ou anomalias relacionadas a hardware e software causados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, no desconhecimento para operação da plataforma ou resultante da interferência indevida de terceiros a USUÁRIOS ou Terceiros.

4.4 A ACC não garante ao USUÁRIO que os serviços, funcionalidades, conteúdos, aplicações e demais elementos da plataforma irão suprir com suas necessidades, expectativas e demandas. A responsabilidade da ACC se limita à disponibilização do serviço e conteúdo em circunstâncias suficientes para a fruição.

4.5 A ACC não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer tipo, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma, de erros ou omissões no conteúdo, ou da confiança depositada nas informações fornecidas.

5. Da Privacidade

5.1 A ACC tratará os dados pessoais fornecidos no momento do cadastro inserindo o USUÁRIO em uma lista exclusiva para envio das notícias e atualizações, sem qualquer custo financeiro.

5.2 As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação de privacidade e de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709/2018 ("LGPD").

5.3 O USUÁRIO declara que forneceu à ACC, por seu livre consentimento, os seus dados pessoais cadastrados para o tratamento pela ACC, visando o recebimento de newsletter.

5.4 A ACC considera todas as informações fornecidas pelo titular, sobretudo seus dados pessoais, como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados vigente.

5.5 O USUÁRIO se declara ciente de que a ACC poderá compartilhar os dados pessoais coletados e informados com terceiros:

1. Para fins de auditoria legal;
2. Para proteger seus interesses em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais;
3. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5.6 Os dados pessoais coletados pela ACC serão armazenados em servidores próprios ou por ela contratados, sendo adotados os esforços exigidos pela Lei nº 13.709/2018 com intuito de garantir a segurança de seus sistemas na proteção desses dados.

5.7 O USUÁRIO poderá requerer a qualquer momento acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais coletados pela ACC. A ACC não poupará esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no menor tempo possível, ressaltando que a depender do caso concreto poderá ser necessário manter os dados pessoais armazenados por finalidade específica e nos casos previstos na Lei nº 13.709/2018, situação em que o titular será devidamente informado.

5.8 O pedido de exclusão dos dados pessoais implicará no cancelamento deste termo, caso este ainda esteja vigente.

5.9 Ao aceitar os termos do presente contrato, o USUÁRIO manifesta seu livre consentimento com relação aos mecanismos de guarda, armazenamento e demais formas de tratamento dos dados pessoais coletadas pela ACC, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

5.10 Em caso do usuário da plataforma se tratar de Pessoa Jurídica, seus colaboradores, representantes e parceiros terão que manter estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vier a receber ou ter acesso em razão da relação com a ACC.

5.11 A obrigação de confidencialidade persistirá mesmo após o término da assinatura. Se essa obrigação for descumprida, o USUÁRIO deverá indenizar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à ACC.

6. Links para Sites de Terceiros

6.1 A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. A ACC não endossa o conteúdo desses sites e não é responsável por sua disponibilidade ou conteúdo. O acesso a esses sites é por conta e risco do USUÁRIO.

7. Privacidade

7.1 O uso da plataforma também é regido pela Política de Privacidade da ACC, que descreve a coleta, uso e proteção das informações pessoais dos USUÁRIOS.

7.2 Ao aceitar estes termos, o USUÁRIO também concorda com a Política de Privacidade da ACC.

8. Modificações dos Termos

8.1 A ACC reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições periodicamente, utilizar qualquer recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos. Todas as modificações estarão sujeitas a esses Termos e Condições Gerais do Site.

8.2 A ACC, sempre que possível, desde que dentro da legislação aplicável, informará ao USUÁRIO sobre modificação destes Termos e Condições e em sua Política de Privacidade. As versões mais atualizadas estarão disponíveis no site da ACC e poderá ser requerido ao USUÁRIO que aceite novamente e eletronicamente os novos Termos e Condições.

8.3 As alterações destes Termos e Condições que importem em ônus financeiro serão feitas mediante comunicação prévia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

9. Propriedade Intelectual

9.1 A plataforma, incluindo todos os itens do conteúdo, estão protegidos por direitos autorais, segredos comerciais, marcas, registro de software e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

9.2 A ACC é a proprietária ou licenciada de todo o conteúdo, é titular ou licenciada de todos os direitos relacionados aos serviços da plataforma.

9.3 Não é permitido ao USUÁRIO reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes da plataforma, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da ACC, e remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos em ou fornecidos por meio da plataforma sem a autorização prévia por escrito da ACC.

9.4 No que se refere ao funcionamento do site, estará sujeito o infrator às medidas judiciais cabíveis e a indenização por todos e quaisquer danos e prejuízos causados pelo uso indevido, não autorizado, utilização de engenharia reversa, decodificação, ferramentas desenvolvedor, exportação do código fonte, executáveis ou quaisquer outros aplicativos que promovam o funcionamento de aplicações de softwares, dos materiais, obras, programas e demais criações de titularidade da ACC.

10. Disposições Finais

10.1 A ACC reserva para si o direito de alterar, suspender, cancelar, encerrar ou modificar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, em caráter temporário ou definitivo, características, itens, funcionalidades, utilidades de aplicação, produtos, conteúdos e/ou formas de acesso oferecidas aos USUÁRIOS da plataforma.

10.2 O presente Termo é responsável por substituir quaisquer acordos anteriores, que versem sobre o mesmo conteúdo.

10.3 Se qualquer disposição ou disposições destes Termos e Condições forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

10.4 As Partes comprometem-se, preliminarmente, em buscar uma solução amigável para quaisquer conflitos, podendo ocorrer medidas de mediação antes do ajuizamento judicial.

10.5 A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro Termo, e a omissão por parte da ACC quanto a qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

11. Da Legislação Aplicável e do Foro

11.1 Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação do Brasil.

11.2 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belém/PA, como o único competente para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com expressa e irretratável renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

E, por estarem justas e contratadas, as Partes através de seus representantes legais, assinam o presente Acordo digitalmente.

O aceite dado pelo USUÁRIO aos termos do presente instrumento valerá, para todos os fins de direito, como assinatura de punho próprio.